Enquadramento

Entrou em vigor a 23 de Novembro de 2015 a nova redacção do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios.

Os ajustamentos introduzidos traduzem a experiência recolhida no decurso de sete anos de aplicação deste diploma, bem como a clarificação de alguns aspectos do articulado, a correcção de erros e gralhas e a harmonização de requisitos técnicos.

Neste âmbito, o presente Curso tem como objectivo proporcionar um conhecimento detalhado das alterações estabelecidas no Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro. Pretende-se, de igual forma, que os formandos sejam capazes de:

i) conhecer os factores para a atribuição das categorias de risco dos edifícios;

ii) identificar as responsabilidades dos intervenientes nas fases de concepção e exploração dos edifícios;

iii) conhecer as disposições aplicáveis a edifícios e recintos existentes;

iv) conhecer a periodicidade das inspecções regulares; e,

v) identificar as novas situações que geram processos contra-ordenacionais.